Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 03.10.19 - Departamento Legislativo
Em 08.10.19 - Leitura no Expediente
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.21 – CDS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.06.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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