Nº do Proj.: 139/17

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 14.12.17

Expediente: 14.12.17

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.221 - ALTERA A LEI N.º 15.992, DE 22 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA RELATIVAMENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT     Localização: LEGIS Em 14.12.17 - Departamento Legislativo Em 14.12.17 - Leitura no Expediente Em 14.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado Em 14.12.17 - Comissão de Indústria, Comercio, Turismo e Serviço, relator Dep. Sergio Aguiar com parecer favorável/Aprovado Em 14.12.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/Aprovado Em 14/12/17 - Plenário, Favorável/ Aprovado