Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 05.08.26 - Departamento Legislativo
Em 06.08.26 - Leitura no Expediente
Em 25.08.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 15.10.26 - 43.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/26 /Aprovado
!5.10.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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