Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP Localização: LEGIS
Em 15.06.23 - Departamento Legislativo
Em 20.06.23 - Leitura no Expediente
Em 27.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 29.11.24 - 4.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável com supressão /Aprovado
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampiao, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.05.24 - Plenário, favorável /Aprovado |
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