Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 05.10.21 - Departamento Legislativo
Em 06.10.21 - Leitura no Expediente
Em 13.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.12.21 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.03.23 - Departamento Legislativo
Em 21.03.23 - Leitura no Expediente
Em 10.05.23 - Reunião da Mesa Diretora, relator Dep. Juliana Lucena, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.05.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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