Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.06.23 - Departamento Legislativo
Em 15.06.23 - Leitura no Expediente
Em 21.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Emília Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.04.25 - Plenário, favorável/Aprovado |
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