Nº do Proj.: 132/17

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 06.12.17

Expediente: 06.12.17

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.194 - ALTERA A LEI N.º 13.222, DE 07 DE JUNHO DE 2002, QUE REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, RELATIVOS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPEREAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES (ICMS) QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.194

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT     Localização: LEGIS Em 06.12.17 - Departamento Legislativo Em 06.12.17 - Leitura no Expediente Em 07.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Dra. Silvana, parecer favorável/Aprovada Em 11.12.17 - Comissões Conjuntas de: CICTS e CTASP, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Vistas para o Dep. Odilon Aguiar Em 13.12.17 - Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado Em 13.12.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado Em 14.12.17- Plenário, favorável/Aprovado