Distribuição/Comissões: CCJR Localização: DPLEN
Em 25.06.26 - Departamento Legislativo
Em 30.06.26 - Leitura no Expediente
Em 07.07.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.09.26 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.10.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
|