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Nº do Proj.:
3/22
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
10.10.2022
Expediente:
11.10.2022
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 10.10.22 - Departamento Legislativo
Em 11.10.22 - Expediente Legislativo
Em 31.10.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.11.22 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.11.22 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
EC 116/22
Lei:
EC 116 D.O. 04.11.22
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO