Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: DPLEN Em 14.06.23 - Departamento Legislativo
Em 15.06.23 - Leitura no Expediente
Em 22.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.12.23 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Jô Farias , com parecer favorável/Aprovado
Em 12.11.24 – 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.11.26 - 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação relatoria Dep. Agenor Neto, parecer favorável / Aprovado.
Em 19.11.26 - Plenário, favorável / Aprovado. |
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