Distribuição/Comissões: CCJR Localização: DPLEN
Em 22.06.26 - Departamento Legislativo
Em 23.06.26 - Leitura no Expediente
Em 30.06.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 15.10.26 - 43.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.10.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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