Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 17.06.26 - Departamento Legislativo
Em 18.06.26 - Leitura no Expediente
Em 23.06.26 - Regime de Urgência em 23.06.26
Em 23.06.26 - 24.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Relator Dep. Júlio César Filho; Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Em 23.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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