Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 13.06.23 - Departamento Legislativo
Em 14.06.23 - Leitura no Expediente
Em 21.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.24 - 4.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampiao, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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