Distribuição/Comissões: CCJR Localização: DPLEN
Em 11.06.26 - Departamento Legislativo
Em 16.06.26 - Leitura no Expediente
Em 23.06.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07/07/26 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação;
Relator Dep. Agenor Neto, Parecer Favorável ao projeto/ Aprovado
Em 05.11.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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