Nº do Proj.: 378/23

Autor: QUEIROZ FILHO

Entrada: 13.06.23

Expediente: 14.06.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES PARA HOSPITAIS FILANTRÓPICOS NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 13.06.23 - Departamento Legislativo Em 14.06.23 - Leitura no Expediente Em 21.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.08.25 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado