Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS
Em 13.06.23 - Departamento Legislativo
Em 14.06.23 - Leitura no Expediente
Em 21.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.08.25 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.09.25 - 3.ª Reunião extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.12.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado.
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