Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 25.09.19 - Departamento Legislativo
Em 26.09.19 - Leitura no Expediente
Em 26.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.12.19 - Reunião Conjunta de CTASP, CA, CICTS, CMADS, CCTES, CVTDU, CDC, COFT, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável com modificação do art. 5º/Aprovado
Em 01.03.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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