Nº do Proj.: 374/26

Autor: HEITOR FÉRRER

Entrada: 03/06/26

Expediente: 09/06/26

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS COM EVENTOS COMEMORATIVOS DESTINADOS À INAUGURAÇÃO, LANÇAMENTO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 03.06.26 - Departamento Legislativo Em 06.06.26 - Leitura no Expediente