Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 06.10.25 - Departamento Legislativo
Em 07.10.25 - Leitura no Expediente
Em 07.10.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 07.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.10.25 - 56.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. SARGENTO REGINAURO
Em 09.10.25 - 58.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. SARGENTO REGINAURO
Em 14.10.25 - 59.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.10.25 - 33.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direito do Consumidor; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; de Agropecuária; de Defesa Social e Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável à Mensagem, Dep. Tin Gomes com parecer favorável à Emenda n.º 2/25 e favorável com modificação à Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 2, Dep. Missias Dias com parecer favorável à Emenda n.º 11/25
Em 14.10.25 - Plenário,favorável / Aprovado |
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