Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 07.06.23 - Departamento Legislativo
Em 13.06.23 - Leitura no Expediente
Em 20.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.04.24 - 6.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 14.05.24 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.05.24 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.05.24 - Plenário, favorável /Aprovado
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