Nº do Proj.: 374/23

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 07.06.23

Expediente: 13.06.23

Ementa: DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS, BEM COMO DEMAIS EMPRESAS EM QUE O ESTADO DO CEARÁ, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 07.06.23 - Departamento Legislativo Em 13.06.23 - Leitura no Expediente Em 20.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 04.06.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado Em 16.07.24 – 21.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração De Infância e Adolescência; de Proteção Social e Saúde; de Indústria, Desenvolvimento e Comércio; de Defesa Social; e de Educação Básica, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 17.07.24 - Plenário, favorável /Aprovado.