Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDDM/CTASP/COFT Localização: CPSS Em 05.06.23 - Departamento Legislativo
Em 06.06.23 - Leitura no Expediente
Em 13.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.06.24 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
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