Distribuição/Comissões: CCJR/ Localização: LEGIS
Em 13.06.19 - Departamento Legislativo
Em 14.06.19 - Leitura no Expediente
Em 25.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 28.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 18.02.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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