Nº do Proj.: 15/21

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 26.03.21

Expediente: 26.03.21

Ementa: PRORROGA, ATÉ 30 de JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.º 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, E N.º 546, DE 27 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS DE ALCÂNTARAS, GUARACIABA DO NORTE, IPUEIRAS e ORÓS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 26.03.21 - Departamento Legislativo Em 26.03.21 - Leitura do Expediente Em 30.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 30.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e às Emendas n.os 01, 02, 03, 04, 05 e 06/21 /Aprovado EM 30.03.21 - Plenário, parecer favorável / Aprovado