Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CDS
Em 05.06.23 - Departamento Legislativo
Em 06.06.23 - Leitura no Expediente
Em 13.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 29.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;Relator Dep.Missias Dias, Parecer Favorável ao projeto/Aprovado
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