Distribuição/Comissões: CCJR/ Localização: LEGIS
Em 13.06.19 - Departamento Legislativo
Em 14.06.19 - Leitura no Expediente
Em 25.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 08.07.2019 – Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Audic Mota com parecer/Aprovado
Em 13.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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