Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CE/CTASP Localização: LEGIS
Em 25.04.16 - Departamento Legislativo
Em 26.04.16 - Leitura no Expediente
Em 26.04.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 23.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável com alteração do termo "SÉRIES" para "ANOS" no art. 1º/Aprovado
Em 29.06.17 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável/Aprovado.
Em 17.07.17 - Comissão de Educação, relator Dep. David Durand, parecer favorável/ Aprovado.
Em 13.09.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável com alteração no texto/Aprovado
Em 14.09.17 - Plenário, favorável/Aprovado |
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