Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 15.05.26 - Departamento Legislativo
Em 19.05.26 - Leitura no Expediente
Em 26.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.06.26 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;Relator Dep.Antônio Granja; Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Em 09.07.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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