Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 05.06.23 - Departamento Legislativo
Em 06.06.23 - Leitura no Expediente
Em 13.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.12.24 - 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado |
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