Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 11.05.26 - Departamento Legislativo
Em 12.05.26 - Leitura no Expediente
Em 19.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.26 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Relator Dep. Simão Pedro; Parecer favorável/ Aprovado
Em 18.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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