Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 07.05.26 - Departamento Legislativo
Em 12.05.26 - Leitura no Expediente
Em 19.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.09.26 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável/Aprovado |
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