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Nº do Proj.:
307/26
Autor:
WALTER CAVALCANTE
Entrada:
05.05.26
Expediente:
06.05.26
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP     Localização: CCJR
Em 05.05.26 - Departamento Legislativo
Em 06.05.26 - Leitura no Expediente
Em 13.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO