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Nº do Proj.:
84/16
Autor:
JOSÉ ALBUQUERQUE
Entrada:
25.04.16
Expediente:
26.04.16
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 25.04.16 - Departamento Legislativo
Em 26.04.16 - Leitura no Expediente
Em 26.04.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 08.08.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, gabinete do Dep. Evandro Leitão para relatar
Em 13.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.17 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 300/17
Lei:
16.496/17
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO