Nº do Proj.: 302/26

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 04.05.26

Expediente: 05.05.26

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, E A LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, PARA QUE A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA BENEFICIE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.05.26 - Departamento Legislativo Em 05.05.26 - Leitura no Expediente Em 12.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação