Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 31.05.23 - Departamento Legislativo
Em 01.06.23 - Leitura no Expediente
Em 14.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.11.23 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.06.24 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.06.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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