Nº do Proj.: 293/26 |
Autor: SIMÃO PEDRO |
Entrada: 29/04/26 |
Expediente: 30/04/26 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 29.04.26 - Departamento Legislativo
Em 30.04.26 - Leitura no Expediente
Em 07.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Anexo: - |
Emenda(s): -E1 |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: TRAMITANDO |
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