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Nº do Proj.:
293/26
Autor:
SIMÃO PEDRO
Entrada:
29/04/26
Expediente:
30/04/26
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 29.04.26 - Departamento Legislativo
Em 30.04.26 - Leitura no Expediente
Em 07.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
-
Lei:
-
Veto nº:
-
OBS:
TRAMITANDO