Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 23.09.19 - Departamento Legislativo
Em 24.09.19 - Leitura no Expediente
Em 30.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/ Aprovado
Em 27.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.19 - Reunião de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável/ Aprovado
Em 17.03.20 - Reunião de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Vitor Valim, parecer favorável/ Aprovado
Em 10.09.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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