Nº do Proj.: 281/26 |
Autor: DAVID DURAND; COAUTORIA:WALTER CAVALCANTE, FERNANDO HUGO |
Entrada: 24.04.26 |
Expediente: 28.04.26 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 24.04.26 - Departamento Legislativo
Em 28.04.26 - Leitura no Expediente
Em 05.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: TRAMITANDO |
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