Nº do Proj.: 365/23

Autor: LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 31.05.23

Expediente: 01.06.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CIRCUITO FECHADO DE TV - CFTV EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM ATENDIMENTOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CPSS/COFT     Localização: CTASP Em 31.05.23 - Departamento Legislativo Em 01.06.23 - Leitura no Expediente Em 14.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.04.24 - 5.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável com modificação /Aprovado Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado