Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 31.05.23 - Departamento Legislativo
Em 01.06.23 - Leitura no Expediente
Em 14.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.04.24 - 5.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.06.25 - 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Henrique com parecer favorável/ Aprovado.
Em 04.06.25 - Plenário, Favorável / Aprovado. |
|