Nº do Proj.: 272/26

Autor: BRUNO PEDROSA

Entrada: 16/04/26

Expediente: 22/04/26

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS ANONIMIZADOS PELAS EMPRESAS DE APOSTAS AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE MONITORAMENTO, PREVENÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE MENTAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CPSS/CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 17.04.26 - Departamento Legislativo Em 22.04.26 - Leitura no Expediente