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Nº do Proj.:
363/19
Autor:
ROMEU ALDIGUERI
Entrada:
07.06.19
Expediente:
11.06.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 07.06.19 - Departamento Legislativo
Em 11.06.19 - Leitura no Expediente
Em 14.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 28.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Walter Cavalcante com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/Aprovado
Em 05.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 137/19
Lei:
16.978
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO