Nº do Proj.: 7/25

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 07.05.25

Expediente: 08.05.25

Ementa: INSTITUI O “SELO ALECE CONSELHO TUTELAR GARANTINDO DIREITOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 07.05.25 - Departamento Legislativo Em 08.05.25 - Expediente Legislativo Em 08.05.25 - 19.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado Em 08.09.25 - Plenário, favorável /Aprovado