Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CATSP/COFT Localização: LEGIS Em 11.03.19 - Departamento Legislativo
Em 12.03.19 - Leitura no Expediente
Em 04.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/aprovado
Em 25.06.19 - Comissão de Direitos humanos e Cidadania, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 02.07.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 08.07.2019 – Orçamento Finanças e Tributação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 10.07.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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