Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 08.04.26 - Departamento Legislativo
Em 09.04.26 - Leitura no Expediente
Em 16.04.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.08.26 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com supressão/Aprovado |
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