Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 07.04.26 - Departamento Legislativo
Em 08.04.26 - Leitura no Expediente
Em 15.04.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07/07/26 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação;
Relator Dep. Missias Dias, Parecer Favorável ao projeto/ Aprovado |
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