Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/CTASP/COFT Localização: CDC
Em 18.04.16 - Departamento Legislativo
Em 19.04.16 - Leitura no Expediente
Em 22.04.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 11.08.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, gabinete do Dep. Roberto Mesquita para relatar
Em 07.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Roberto Mesquita, parecer favorável/PEDIDO DE VISTAS DO DEP. EVANDRO LEITÃO
Em 15.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Roberto Mesquita, parecer favorável
Em 04.05.17 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Robério Monteiro, parecer favorável ao Projeto e às emendas supressivas nºs: 1 e 2 /Aprovado
Em 25.05.17 - Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Roberto Mesquita, parecer favorável ao Projeto e as emendas supressivas n.ºs 1 e 2/Aprovado
Em 31.05.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável ao Projeto e as emendas n.ºs: 1 e 2/Aprovado
Em 04.10.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Pedido de vistas para a Dep. Mirian Sobreira
Em 25.10.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Pedido de vistas para o Dep. Elmano Freitas
Em 01.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável ao projeto; e Dep. Elmano Freitas com parecer favorável as emendas n°: 1 e 2/Aprovado.
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável as emendas n.ºs: 1 e 2/Aprovado
Em 05.12.18 - Comissão de Defesa do Consumidor para designar relator |
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