Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 06.04.26 - Departamento Legislativo
Em 07.04.26 - Leitura no Expediente
Em 14.04.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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