Nº do Proj.: 220/26

Autor: CLÁUDIO PINHO

Entrada: 26.03.26

Expediente: 31.03.26

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS PARA TRABALHADORES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CPSC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 26.03.26 - Departamento Legislativo Em 31.03.26 - Leitura no Expediente Em 07.04.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação