Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 30.05.23 - Departamento Legislativo
Em 31.05.23 - Leitura no Expediente
Em 07.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.06.25 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher, relatora Dep. Marta Gonçalves com parecer favorável/ Aprovado |
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