Nº do Proj.: 359/23

Autor: LIA GOMES, COAUTORIA: JÔ FARIAS, JULIANA LUCENA

Entrada: 29.05.23

Expediente: 30.05.23

Ementa: INSTITUI EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ O PROTOCOLO NÃO SE CALEM, QUE OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A IMPLEMENTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL, PATRIMONIAL E SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DE SUAS INSTITUIÇÕES.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 29.05.23 - Departamento Legislativo Em 30.05.23 - Leitura no Expediente Em 06.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 24.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado Em 31.10.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado Em 21.11.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado Em 12.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado Em 14.12.23 - Plenário, favorável /Aprovado