Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS Em 23.03.26 - Departamento Legislativo
Em 24.03.26 - Leitura no Expediente
Em 31.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição,Justiça e Redação. Relator Dep.Antônio Granja; com Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Em 23.06.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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